1506/23.9T8GMR.G1

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

para o trabalho, envolve, além da fixação de coeficientes de défice funcional, a análise da natureza da incapacidade, se temporária, se permanente, sendo indissociável desta tarefa a apreciação da alta

• AÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO
• DATA DA ALTA
• DISCORDÂNCIA
• INÍCIO DA FASE CONTENCIOSA
• TRAMITAÇÃO PROCESSUAL