TRC
51/14.8TBSJP.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se
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I – O nascimento do direito de propriedade na esfera jurídica de alguém
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) Por regra, o dia em que um crime foi cometido não