2 resultados

1. TRG2014-03-13citado por 1

   130/08.0TBCMN.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - A notificação por transmissão eletrónica de dados, via CITIUS, só se

   • NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
   • CITIUS
   • DEPÓSITO
   • DATA
   • PRESUNÇÃO
2. TRC2015-02-04

   445/12.3TALMG.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   I - A lei é muito clara ao referir a data da prática

   • ACTO PROCESSUAL
   • DATA