4 resultados

1. TRG2006-09-11

   1237/06-1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   acusação particular tem evidente relevância jurídica, nomeadamente para se determinar se foi deduzida no prazo de 10 dias fixados nos arts ... tempos em que a simples dedução da acusação tinha o efeito de interromper o prazo de prescrição – cfr. artº 125 nº 4 – 1 do Cod. Penal

   • ACUSAÇÃO
   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • DATA
   • NULIDADE
2. TRC2011-09-28citado por 5

   47/09.1GATND.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   Não constitui “alteração não substancial dos factos” toda e qualquer alteração ou

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • DATA
3. TRC2017-03-28

   51/14.8TBSJP.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • MORTE
   • USUFRUTUÁRIO
   • CADUCIDADE
   • OPOSIÇÃO
   • RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
4. TRG2010-10-18

   758/08.9TAPTL.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I) Por regra, o dia em que um crime foi cometido não

   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
   • DATA
   • FACTOS