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1. TRC2015-02-04

   445/12.3TALMG.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   muito clara ao referir a data da prática do acto processual e não já ao momento em que chega ao conhecimento do destinatário o teor da mesma. II - Sobre ... expressão “até á dedução da acusação” já muito se escreveu no que respeita aos prazos de duração máxima da prisão preventiva tendo-se firmado jurisprudência no sentido

   • ACTO PROCESSUAL
   • DATA
2. TRC2011-09-28citado por 5

   47/09.1GATND.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   Não constitui “alteração não substancial dos factos” toda e qualquer alteração ou

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • DATA
3. TRC2014-04-09citado por 1

   327/10.3PBVIS.C2

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   Se forem vários os crimes conhecidos posteriormente, sendo uns praticados antes de

   • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
   • CRIME
   • DATA DA INFRACÇÃO
   • DATA
   • CONDENAÇÃO
   • SENTENÇA CONDENATÓRIA
4. TRG2014-03-13citado por 1

   130/08.0TBCMN.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - A notificação por transmissão eletrónica de dados, via CITIUS, só se

   • NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
   • CITIUS
   • DEPÓSITO
   • DATA
   • PRESUNÇÃO
5. TRC2012-06-26

   257/11.1TBFVN.C1

   Relator: JACINTO MECA

   1. A junção de requerimento subscrito pelos mandatários das partes a requerem

   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • REQUERIMENTO
   • DATA
   • EFEITOS
6. TRG2006-09-11

   1237/06-1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I – A data da acusação particular tem evidente relevância jurídica, nomeadamente para

   • ACUSAÇÃO
   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • DATA
   • NULIDADE