TRG
1237/06-1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Penal de 1886. II – Mas o legislador só fulmina com o vício da nulidade os actos de que possam resultar significativos desvios da estrutura essencial do processo penal, pois este ... cadinho de bizantinices formais. III – Nestes termos, só será pensável declarar a existência da nulidade em causa, se, por falta de data, não for possível decidir questões, como a acima