TRC2011-07-12citado por 1802/07.7TBMGR.C1Relator: REGINA ROSAI – Resulta do artº 1789º, nº 2 do C.Civil (na sua redacçãoDIVÓRCIOEFEITOSDATAPARTILHA DOS BENS DO CASALDÍVIDA DE CÔNJUGES