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1. TRC2014-04-09citado por 1

   327/10.3PBVIS.C2

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   Se forem vários os crimes conhecidos posteriormente, sendo uns praticados antes de

   • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
   • CRIME
   • DATA DA INFRACÇÃO
   • DATA
   • CONDENAÇÃO
   • SENTENÇA CONDENATÓRIA
2. TRC2006-03-08

   4246/05

   Relator: GABRIEL CATARINO

   1.- O artº. 312, nº. 4, do Código de Processo Penal, tal

   • DATA
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • RECURSO
   • RECURSO RETIDO