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1. TRC2014-04-09citado por 1

   327/10.3PBVIS.C2

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   Se forem vários os crimes conhecidos posteriormente, sendo uns praticados antes de

   • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
   • CRIME
   • DATA DA INFRACÇÃO
   • DATA
   • CONDENAÇÃO
   • SENTENÇA CONDENATÓRIA
2. TRC2015-02-04

   445/12.3TALMG.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   I - A lei é muito clara ao referir a data da prática

   • ACTO PROCESSUAL
   • DATA