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47/09.1GATND.C1
Relator: ALBERTO MIRA
Não constitui “alteração não substancial dos factos” toda e qualquer alteração ou
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Não constitui “alteração não substancial dos factos” toda e qualquer alteração ou
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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Relator: JACINTO MECA
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Relator: MANUELA FIALHO
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – A data da acusação particular tem evidente relevância jurídica, nomeadamente para
Relator: GABRIEL CATARINO
1.- O artº. 312, nº. 4, do Código de Processo Penal, tal