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1. TRG2006-09-11

   1237/06-1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   vício da nulidade os actos de que possam resultar significativos desvios da estrutura essencial do processo penal, pois este não é um cadinho de bizantinices formais. III – Nestes termos

   • ACUSAÇÃO
   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • DATA
   • NULIDADE
2. TRC2011-09-28citado por 5

   47/09.1GATND.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   Não constitui “alteração não substancial dos factos” toda e qualquer alteração ou

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • DATA
3. TRC2010-05-18citado por 1

   139/05.6TBFAG.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – No apuramento da simulação do negócio e dos requisitos exigidos para

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • CRÉDITO
   • DATA
4. TRC2017-03-28

   51/14.8TBSJP.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • MORTE
   • USUFRUTUÁRIO
   • CADUCIDADE
   • OPOSIÇÃO
   • RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
5. TRC2016-11-15

   17/15.0T8SAT.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – O nascimento do direito de propriedade na esfera jurídica de alguém

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DATA
   • CONSTITUIÇÃO
   • ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
   • PARTE COMUM
   • TERRAÇOS