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1. TRC2009-11-24

   1488/08.7TBVNO.C1

   Relator: MANUELA FIALHO

   Não existe litispendência se numa das acções se alegam factos eventualmente geradores

   • LITISPENDÊNCIA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • FACTOS
   • DATA
2. TRG2006-09-11

   1237/06-1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I – A data da acusação particular tem evidente relevância jurídica, nomeadamente para

   • ACUSAÇÃO
   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • DATA
   • NULIDADE