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1. TRC2011-09-28citado por 5

   47/09.1GATND.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   Não constitui “alteração não substancial dos factos” toda e qualquer alteração ou

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • DATA
2. TRC2015-02-04

   445/12.3TALMG.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   I - A lei é muito clara ao referir a data da prática

   • ACTO PROCESSUAL
   • DATA