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2 resultados

  1. TRC

    51/14.8TBSJP.C1

    Relator: ARLINDO OLIVEIRA

    caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado ... artigo 1051.º do Código Civil. 3. O arrendatário rural pode obstar à caducidade do contrato de arrendamento por morte do usufrutuário desde que manifeste ao senhorio que pretende manter

  2. TRG

    758/08.9TAPTL.G1

    Relator: FERNANDO MONTERROSO

    decisão. Será assim, sempre que estiverem em causa questões como a prescrição, a caducidade do direito de queixa, ou o benefício de uma amnistia. III) Nesses casos, terá ... sendo que o arguido não poderá deixar de beneficiar se a prescrição ou a caducidade ocorrerem dentro de tal período