TRG
1237/06-1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
legislador só fulmina com o vício da nulidade os actos de que possam resultar significativos desvios da estrutura essencial do processo penal, pois este não é um cadinho de bizantinices ... tribunal aposto sobre a referida acusação, bem como a data da expedição de peças processuais por telecópia, tal como a lei actualmente