JPsó sumário
159/2012-JP
Relator: IRIA PINTO
alegando em sustentação desse pedido a prática por parte do demandado do crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212º do Código Penal e alegando que a pintura ... pedido de indemnização cível decorrente da prática de certos crimes, nomeadamente, do crime de dano simples, insere-se na competência material do Julgado de Paz, nos termos do disposto