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9 resultados

  1. TRG

    5172/18.5T8BRG.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    Agosto). XIV. Desde que alguém demonstre que: i) vivia com a vitima de um facto ilícito em condições análogas às dos cônjuges, há mais de dois anos, tendo em consideração ... data do facto ilícito; ii) que mantinha com a mesma uma relação afetiva de grande proximidade; iii) que a vida de relação, nomeadamente, mas não só, a vida sexual ficou

  2. TRG

    1852/17.0T8GMR-A.G1

    Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO

    mesmo acto ilícito podem resultar danos próprios não apenas para a vítima lesada fisicamente, mas também para aqueles que, por força da lei, estão obrigados ao exercício de determinados deveres ... prescrição previsto no artº 498 nº 3 do C. Civil depende apenas de o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo

  3. TRG

    4075/14.7TBBRG

    Relator: HEITOR GONÇALVES

    actuação ilícita, 2. Ainda que a matéria de facto alegada (factos provados e controvertidos) seja susceptível de integrar uma conduta ilícita por violação dos referidos preceitos legais (artigos 20º ... extinguindo com o registo do encerramento da liquidação (artigo 160º), facto que não está verificado. 4. No que respeita à obrigação de indemnizar que recai sobre o credor que dolosamente

  4. TRG

    404/13.9TBMDL.G2

    Relator: JOSÉ CRAVO

    consagra a regra de indemnização do lesado pelos danos resultantes da violação ilícita do respetivo direito ou de disposição legal destinada a proteger interesses seus. Por via desse regime ... montante que importa fixar é uma previsão feita em abstracto, muito embora baseada nos factos concretos já conhecidos e provados no processo. IX - Uma decisão actualizadora da indemnização, em rigor