TRG
4075/14.7TBBRG
Relator: HEITOR GONÇALVES
está verificado. 4. No que respeita à obrigação de indemnizar que recai sobre o credor que dolosamente apresenta um pedido de insolvência infundado (artigo 22º do CIRE), os titulares ... interesses protegidos são tão só o devedor e/ou os credores, e os autores não estão incluídos em nenhuma dessas categorias, pois são terceiros indirectamente afectados. 5. No domínio da responsabilidade