TRCsó sumário
3885/22.6T8LRA.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
resultado da actividade de julgamento da matéria de facto pode, numa perspectiva essencialmente gnoseológica, exprimir-se numa afirmação susceptível de ser considerada verdadeira ou falsa, mas essa verdade não ... observação e generalização de casos individuais – e da lógica desempenham um papel essencial. V – A cominação da sanção pecuniária compulsória de condenação do devedor no pagamento de uma quantia