TRE2025-04-09312/23.5T8CTX.E1Relator: FILIPE AVEIRO MARQUESSumário: 1. Para o cumprimento do ónus previsto no artigo 640.ºDANOS PROVOCADOS POR ANIMAISCULPANEXO DE CAUSALIDADERESPONSABILIDADE CIVILIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO