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1. TRG2025-11-20

   2837/24.6T8GMR.G1

   Relator: MARIA GORETE MORAIS

   Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância ... tipo de riscos. III- A definição dos riscos cobertos resultará de os mesmos serem indicados na apólice (composta por condições gerais, especiais e particulares) ou de, pelo contrário, se evidenciarem

   • INUTILIDADE DA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
   • COBERTURAS FACULTATIVAS
   • DANOS PRÓPRIOS
   • EXCLUSÃO DE COBERTURA
   • INTERPRETAÇÃO
2. TRC2019-02-12citado por 3

   2923/14.0TBLRA.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - No domínio dos contratos de seguro automóvel que incluam coberturas facultativas

   • CONTRATO DE SEGURO
   • DANOS PRÓPRIOS
   • FURTO DE VEÍCULO
   • VALOR DO SEGURO
3. TRC2008-05-28citado por 2

   321/05.6PAPBL.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1. É adequada a indemnização de 17 500 € por danos próprios de

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS PRÓPRIOS
   • JUROS
   • DANOS FUTUROS
4. TRG2023-11-23

   1205/22.9T8VRL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - O segurador está obrigado aos deveres de averiguação, confirmação e resolução

   • CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DECLARAÇÕES DE PARTE
   • MORA DO SEGURADOR
   • DANOS PRÓPRIOS
   • DANOS NÃO CONTRATADOS
5. TRC2017-11-07

   131/16.5T8SAT.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Da conjugação do disposto nos arts. 3º, 4º e 8º, nº

   • CONTRATO DE SEGURO
   • SEGURO FACULTATIVO
   • DANOS PRÓPRIOS
   • VEÍCULO
   • PERDA TOTAL
   • PRIVAÇÃO DE USO