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1. TRG2025-11-20

   2837/24.6T8GMR.G1

   Relator: MARIA GORETE MORAIS

   I- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

   • INUTILIDADE DA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
   • COBERTURAS FACULTATIVAS
   • DANOS PRÓPRIOS
   • EXCLUSÃO DE COBERTURA
   • INTERPRETAÇÃO
2. TRG2023-11-23

   1205/22.9T8VRL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - O segurador está obrigado aos deveres de averiguação, confirmação e resolução

   • CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DECLARAÇÕES DE PARTE
   • MORA DO SEGURADOR
   • DANOS PRÓPRIOS
   • DANOS NÃO CONTRATADOS