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1. TRC2018-12-19

   149/16.8T8VIS.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Na responsabilidade contratual não são indemnizáveis os danos causados a terceiro

   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • DANOS REFLEXOS
   • TERCEIROS
   • DANOS PATRIMONIAIS PUROS
   • OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
   • MORA
2. TRC2014-02-25

   2791/07.9TBFIG.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Num quadro em que é feita actuar uma situação de responsabilidade

   • DANOS PATRIMONIAIS PUROS
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • HONORÁRIOS
   • MANDATÁRIO