TRG
1604/19.3T8BRG.G1
Relator: PAULO REIS
I - Independentemente da sua repercussão imediata na capacidade de ganho do lesado
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Relator: PAULO REIS
I - Independentemente da sua repercussão imediata na capacidade de ganho do lesado
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Sumário (da relatora): I - Não se verifica nulidade da sentença por condenação