TRE
845/23.3T8OLH-A.E1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
agente e do dano causado, soube ter direito à indemnização. II. Para efeitos do início de contagem do prazo prescricional, não releva o caráter continuado ou duradouro do ato lesivo
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
agente e do dano causado, soube ter direito à indemnização. II. Para efeitos do início de contagem do prazo prescricional, não releva o caráter continuado ou duradouro do ato lesivo
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
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O incidente de liquidação de sentença é dependente do processo declarativo onde
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I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e
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