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Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
dano biológico, enquanto privação de outras oportunidades pessoais ou profissionais decorrentes do défice físico-psíquico, não pode deixar de ser considerado no âmbito do ressarcimento a título de danos patrimoniais ... quantum”, mas não constituindo, um dano a valorar em uma outra quantia, autónoma ou separada do quantum indemnizatório a fixar em sede de danos patrimoniais futuros, sob pena de constituir
Relator: PAULO AMARAL
danos não patrimoniais não pode ser simbólica; antes deve tornar digna a compensação que é atribuída. II- Os elementos fornecidos pela Portaria n.º 377/2008 não são vinculativos pelo ... determinação do montante dos danos patrimoniais futuros. III- Se foram efectuados pagamentos pela segurança social, por causa de um acidente de viação, mas esses pagamentos não têm cabimento na previsão
Relator: CARLOS MOREIRA
regras da experiencia. 3 - O valor de 37.500 euros fixado a título de danos não patrimoniais, a lesado de 43 anos que, nuclearmente, sofreu fractura bimaleolar da tíbia, fractura-luxação ... parafusos e fixação, fez exames e tratamentos durante mais de dois anos, teve um dano estético de grau 3/7, um prejuízo de afirmação pessoal de 4/7, e um quantum doloris
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
danos não patrimoniais não podem ser equacionados com a realidade sócio-económica de um determinado momento histórico, pois que o dano não deixa de ser dano só porque ocorreu
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
monetária, é adequado o montante de 45.000,00€ a título de compensação pelos danos não patrimoniais de cada um dos pais do falecido. 6. Na falta de demonstração de qualquer ... dependência económica dos pais relativamente a rendimentos do falecido, não há lugar à fixação de danos patrimoniais futuros
Relator: ROSÁLIA CUNHA
equidade, que a indemnização por danos patrimoniais futuros seja fixada na quantia peticionada de € 220 000,00. IV - No caso de indemnização por danos não patrimoniais deve também atender ... dano e punição que caracteriza tal indemnização. V - Considera-se adequada, proporcional, justificada e equitativa a fixação da indemnização em € 40 000,00 relativamente aos danos não patrimoniais sofridos
Relator: ACÁCIO NEVES
modus vivendi, tal elemento não poderá deixar de ser também tido em consideração para efeitos de valoração dos danos não patrimoniais. Sendo a indemnização relativa aos danos não patrimoniais fixada ... data. E, em face de tal critério, no que se refere aos danos patrimoniais futuros, a liquidar oportunamente, a incidência dos juros deverá ser decidida apenas na altura da respectiva
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Maio, com as alterações que lhe foram sendo introduzidas, não vincula ou limita o Tribunal na fixação dos danos. II - Respeitante a ajuda doméstica temporária, trata-se de uma ‘tabela ... igualmente não vincula o tribunal, antes representando uma mera indicação para efeito de proposta, entendida como razoável, para um eventual acordo. III - Na quantificação dos danos não patrimoniais
Relator: JOÃO AMARO
Sendo a demandante filha da vítima mortal do acidente, e não se vislumbrando a existência de qualquer situação anómala na relação entre ambos, é facto notório que, com o falecimento ... demandante teve dor e desgosto, pelo que deve ser ressarcida pelos danos não patrimoniais decorrentes desse evento danoso. II - Atendendo à idade da vítima (54 anos), e ponderando as suas
Relator: PAULO REIS
averiguar o valor exato dos danos. III - A equidade constitui critério de quantificação do montante a arbitrar a título de indemnização por danos não patrimoniais, devendo atender ... mostra-se equitativo, necessário e razoável para compensar o lesado pelos danos não patrimoniais sofridos numa situação em que o autor tinha 49 anos à data do acidente, como
Relator: ANTÓNIO PENHA
dano biológico, enquanto privação de outras oportunidades pessoais ou profissionais decorrentes do défice físico-psíquico, não pode deixar de ser considerado no âmbito do ressarcimento a título de danos patrimoniais ... quantum”, mas não constituindo, um dano a valorar em uma outra quantia, autónoma ou separada do quantum indemnizatório a fixar em sede de danos patrimoniais futuros, sob pena de constituir
Relator: GARCIA CALEJO
taxa de juro a incidir sobre o capital. IV – A indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixada de forma equilibrada e ponderada, atendendo, em qualquer caso (quer haja dolo ... 4/2002, de 9/05/2002, determinou que sobre a quantia fixada a título de danos não patrimoniais devem incidir juros de mora, à taxa legal, mas tão só a partir da decisão
Relator: CRISTINA CERDEIRA
funcional, ainda que não impeça o lesado de continuar a trabalhar e ainda que dela não resulte perda de vencimento, reveste a natureza de um dano patrimonial ... não patrimoniais, não podendo embora anular o mal causado, destina-se a proporcionar uma compensação moral pelo prejuízo sofrido. XI) - Embora a lei não defina quais são os danos não
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Não merece censura a fixação da indemnização por danos patrimoniais futuros em € 15.000,00, por recurso à equidade, num caso em que a lesada tinha 45 anos à data ... para poder exercer as actividades habituais. 2. É aceitável fixar a indemnização por danos não patrimoniais em € 15.000,00, num caso em que a lesada sofreu lesões que devem considerar
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Mostram-se adequados para reparação do dano moral e do dano patrimonial futuro (vertente patrimonial dano biológico) sofrido por vítima de atropelamento com 50 anos de idade que auferia ... utilizar o critério de equidade na determinação do montante indemnizatório dos danos não patrimoniais, englobando já o fenómeno da desvalorização monetária, o tribunal actualiza automaticamente o ressarcimento do dano, pelo
Relator: JORGE ARCANJO
dano patrimonial futuro, a merecer ser indemnizado – artº 564º, nº 2, CC. VI – Mesmo nos casos em que o lesado não exerce qualquer actividade profissional remunerada ou exercendo-a não ... jurisprudência são unânimes no sentido da ressarcibilidade do dano, com recurso à equidade. VII – A indemnização pelos danos não patrimoniais não visa reconstituir a situação que existiria se não ocorresse
Relator: MATA RIBEIRO
indemnização a arbitrar pelos danos patrimoniais futuros deve corresponder a um capital produtor do rendimento de que a vítima ficou privada e que se extinguirá no termo do período provável ... vida ativa (não apenas da vida profissional ativa até à idade da reforma), determinado com base na esperança média de vida
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I- Qualquer que seja o enquadramento jurídico - dano não
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
aquele que, por o ser, não precisa que sobre ele se faça prova directa ou presuntiva. A condução sob o efeito do álcool não constitui, só por si, facto notório ... danos patrimoniais futuros, aquele deverá ser considerado o salário médio acessível a um jovem saudável dotado de formação profissional média. O montante da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais deve
Relator: JAIME FERREIRA
intacto o capital referido, o que é claramente equitativo para indemnizar o A. pelos danos patrimoniais futuros previsíveis. III - Embora a indemnização por acidente de trabalho já arbitrada ... não pode ser-lhe descontada, sem mais, a referida indemnização paga por outra seguradora em processo de acidente de trabalho. VI - Importando fixar um montante indemnizatório por danos não patrimoniais