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Relator: TÁVORA VÍTOR
Não é o facto de a Companhia de Seguros ter pago o valor comercial da viatura acidentada, deduzido o dos salvados, que a isenta de que responsabilidade a pagamento ... suficiente para relegar para liquidação em execução de sentença, a prova da existência de danos dada como provada de forma genérica na acção declaratória
Relator: MANUEL CAPELO
seguro”. V - Por este impositivo legal resultaria que, tendo sido apurado na acção que a autora T… era a condutora do veículo segurado, com fundamento na existência de um seguro ... fixação da indemnização ao condutor do veículo segurado, não invalida que um outro seguro de natureza facultativa venha incidir sobre esses danos do condutor permitindo, então, que em caso
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Data do acidente, 1985, o seguro escolar estava regulado pela Portaria n.º 739/83, e definia como «acidente escolar o evento resultante de causa externa, súbita, fortuita ou violenta, ocorrido ... indemnização, em caso de incapacidade permanente, total ou parcial. III- O seguro escolar, ao tempo, não cobria os danos de natureza não patrimonial, nem os de natureza patrimonial decorrentes
Relator: BARATEIRO MARTINS
poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar. 3. Se ocorreram danos num rés-do-chão de um prédio em propriedade horizontal, provindos da rotura dum termoacumulador ... termoacumulador, instalado numa fracção habitacional, em que ocorreu uma fuga de água, causadora de danos nas fracções inferiores, é “já muito antigo”, compete aos proprietários da fracção
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
Conselho, de 30.12.1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e 1º da Terceira Directiva (90/232/CEE ... fundamento na contribuição de um passageiro para a produção do dano que sofreu, a indemnização coberta pelo seguro automóvel obrigatório, sendo que o facto de o passageiro em causa
Relator: SANDRA MELO
biológica e se compensa como dano não patrimonial o sofrimento consequência desse dano na pessoa do lesado. 5. Aos danos corporais contrapõem-se os danos materiais. Estes são os estragos ... Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto exclui da garantia do seguro obrigatório quaisquer danos materiais causados ao cônjuge do condutor do veículo responsável pelo acidente
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Sendo ambos os lesados incumpridores da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel, os mesmos não beneficiam de indemnização pelos danos patrimoniais reclamados. Assiste-lhes contudo, como terceiros recíprocos relativamente
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do
Relator: MANUELA FIALHO
testemunhas podem dar nesta matéria não é, seguramente, ao nível da qualificação da incapacidade 4 – Devendo a indemnização por dano patrimonial futuro corresponder a um capital produtor do rendimento
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
522/85 impõe que se demandem a seguradora e o civilmente responsável quando o pedido formulado ultrapassar os limites fixados para o seguro obrigatório. VI – De qualquer modo, o responsável civil ... seguro facultativo pois a seguradora, no âmbito do seguro facultativo, pode opor aos lesados excepções que não pode invocar dentro dos capitais estabelecidos para o seguro obrigatório. VII - Na perspectiva
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
artº. 64º., do Dec.-Lei nº. 291/2007, de 2 de Agosto (Lei de Seguro Obrigatório de Circulação Automóvel) introduzida pelo Dec.- Lei nº. 153/2008, de 6 de Agosto ... indemnização permite ao julgador que faça a justiça do caso concreto. IV.- Os danos não patrimoniais, porque atingem bens imateriais não são susceptíveis de uma avaliação pecuniária, pelo
Relator: FERREIRA DE BARROS
mesmo artigo, as lesões materiais, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz; 2. Assim, o Fundo de Garantia Automóvel não é obrigado a garantir ... identificado o veículo que interveio no acidente e cujos danos causados a terceiros por esse veículo não estavam cobertos por seguro, sendo desconhecidos o condutor e proprietário desse veículo
Relator: MANUELA FIALHO
testemunhas podem dar nesta matéria não é, seguramente, ao nível da qualificação da incapacidade 4 – Devendo a indemnização por dano patrimonial futuro corresponder a um capital produtor do rendimento
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto quando formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados, sendo, em caso de dúvida ... Código Civil (tal como os restantes pressupostos daquela); 3- Para efeitos de indemnização do dano biológico (autónoma), na sua vertente patrimonial, só relevam as implicações de alcance económico. As demais
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Tendo um sinistrado, vítima de um acidente simultaneamente de viação e de
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
declarações de IRS sejam o único meio de prova daqueles rendimentos, porque, seguramente, lhes não foi atribuída, para este efeito, força probatória plena. III.- Surgindo aquele Diploma Legal como ... Como se dispõe no artº. 496º., nº. 1, do Cód. Civil, são ressarcíveis os danos não patrimoniais que, atenta a sua gravidade, mereçam ser tutelados, devendo, para este efeito
Relator: FRANCISCO CAETANO
despesas de consumo pelos quilómetros percorridos (v. g., combustíveis), fosse em manutenção (v. g., seguros), b) – Nenhum juízo de equidade pode suprir a falta de alegação e prova dessas despesas ... mais de 6, por falta de reparação, não justifica a atribuição de indemnização por danos não patrimoniais; d) – O dano de privação do uso de veículo por imobilização para reparação
Relator: ALBERTO BORGES
I – Para aferir da excessiva onerosidade da reconstituição natural deverá ter-se
Relator: GOMES DA SILVA
matéria de responsabilidade civil, resultante de acidente de viação cujo dano foi provocado por uma contravenção às leis estradais, existe uma presunção iuris tantum de negligência contra o autor ... emergência, é segura a culpa exclusiva desse pesado no embate inevitável. 4. É do suposto conhecimento do comum dos cidadãos - e sobretudo de quem exerce a actividade seguradora – o custo
Relator: FONTE RAMOS
preponderar critérios de equidade e as soluções adoptadas pela jurisprudência. 2. Na compensação por danos não patrimoniais, o tribunal há-de decidir segundo a equidade, tomando em consideração a culpabilidade ... 342º, n.º 1 do CC). 5. A indemnização por perdas salariais (e pelo dano patrimonial futuro) poderá ter como base os rendimentos ilíquidos mensais, aplicando-se, depois, os critérios