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276/03.1GBOBR.C1
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1. Danos não patrimoniais são os que afectam bens não patrimoniais (bens
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Relator: EDUARDO AZEVEDO
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Relator: FONTE RAMOS
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Relator: MANUELA FIALHO
1 - A fixação do grau de incapacidade compreende um juízo de facto
Relator: GAITO DAS NEVES
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