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1. TRE2020-12-03

   436/19.3T8SSB.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   -i) a simples privação de uso do imóvel consubstancia, em si, um

   • PRIVAÇÃO DE USO DE IMÓVEL
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • OBJECTO DO PROCESSO
2. TRC2004-11-23

   1386/04

   Relator: SOUSA PINTO

   I – a privação ilegítima do uso de locado cria, em regra, um

   • PRIVAÇÃO ILEGÍTIMA DO USO DE LOCADO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • EQUIDADE