244/14.8BELRA

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

Verificando-se o requisito do facto ilícito e culposo do Réu na demora processual, tal acarreta a condenação do Estado português ao pagamento de uma indemnização desde que se verifique ... requisito do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano. II. Tendo o Autor apenas alegado e peticionado a condenação ao pagamento de uma indemnização

• ATRASO DA JUSTIÇA
• DANOS PATRIMONIAIS
• DANOS NÃO PATRIMONIAIS