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1. TCAS2013-11-21só sumário

   07577/11

   Relator: SOFIA DAVID

   Estado-legislador é civilmente responsável pelos danos causados a um docente universitário, contratado, que ficou desempregado, decorrentes da falta de criação e de regulamentação da atribuição de um subsídio

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO LEGISLATIVA
   • DOCENTE UNIVERSITÁRIO
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • DANOS MORAIS
   • HONORÁRIOS DE ADVOGADO
   • DANO INDEMNIZÁVEL
2. TRE2006-02-02

   1629/05-2

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I – Resultando da factualidade provada que um peão procedeu à travessia da

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DANOS FUTUROS
   • DIREITO À VIDA