9 resultados nos descritores e sumários · 78 no texto integral
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo ... garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um aderente (tomador de seguro) normal colocado
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
pagamento de quantia indemnizatória na sequência de incumprimento pela parte contrária (transportadora), de contrato de transporte internacional impõe-se ao lesado que alegue e prove o valor da mercadoria ... deixou de auferir benefícios patrimoniais que provavelmente, ou previsivelmente, viria a auferir se o contrato de transporte internacional tivesse sido pontualmente cumprido pela transportadora. 2- A liquidação de pedido genérico
Relator: SOFIA DAVID
Estado-legislador é civilmente responsável pelos danos causados a um docente universitário, contratado, que ficou desempregado, decorrentes da falta de criação e de regulamentação da atribuição de um subsídio ... desemprego para todos os trabalhadores contratados pelo Estado, designadamente para os professores contratados por Faculdades ou por Universidades, quando desempregados, nos mesmos moldes em que o fez para os restantes
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. O artigo 492.º, n.º 1, do Código Civil não
Relator: MANUEL CAPELO
possam ser ressarcidos com indemnização fixada até ao limite do valor que tenha sido contratado. VII - O montante máximo fixado para a indemnização a atribuir aos casos de incapacidade física ... permanente nos termos do contrato apenas pode ser entendido como isso mesmo, uma limitação à responsabilidade da seguradora, não podendo no entanto constituir uma base sobre a qual se venha
Relator: HÉLDER ROQUE
Está-se perante um contrato de doação e não de um contrato de mútuo quando alguém, por espírito de liberalidade, dispõe de uma importância em dinheiro, em benefício de outrem
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
desanexação da parcela e sua transmissão para a esfera jurídica da ré pelo contrato de compra e venda, o ónus existente com a instalação do PT na parcela
Relator: JOSÉ CRAVO
acidente, e por causa das lesões sofridas, deixou de explorar os prédios rústicos; Contratou a irmã para tratar das suas lides domésticas, nomeadamente, limpeza da sua habitação, tratamento de roupas
Relator: TAVARES DE PAIVA
violação dum contrato pode originar não só danos patrimoniais como não patrimoniais