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1. TRG2009-04-23citado por 1

   9180/07.3TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO RIBEIRO

   1. Os arts. 2º, nº 1 da Segunda Directiva (84/5/CEE) do Conselho

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • DIREITO COMUNITÁRIO
2. TRG2017-04-27

   50/14.0TBMLG.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   1- A prescrição, enquanto causa de extinção de direitos, é interrompida pelo

   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • RECONHECIMENTO DO DIREITO
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
3. JPsó sumário

   168/2018-JPCBR

   Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO

   SENTENÇA Processo n.º 168/2018-J.P.CBR RELATÓRIO: Os demandantes, M., NIF: …, e marido

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • DANOS PATRIMONIAIS