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1. TRC2020-03-31

   4212/18.2T8CBR.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A incapacidade permanente é, de per si, um dano patrimonial indemnizável

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • INCAPACIDADE PERMANENTE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CÁLCULO
2. TRC2012-09-25

   291/09.1T2AND.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Para os pais, a morte de um filho jovem, em consequência

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS PATRIMONIAIS
3. TRC2006-05-30

   1609/06

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   1. Nos termos da alínea b) do n.º2 do art. 21º

   • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
   • DANOS PATRIMONIAIS