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430/09.2TBBCL.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- A alteração ao artº. 64º., do Dec.-Lei nº. 291/2007, de
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
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Relator: GAITO DAS NEVES
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