1743/20.8T8BRG.G1

Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

liquidação”, nos termos dos artigos 433º, 289º e 434º do C.C., pelo que o programa negocial antes existente se extingue, restando a compensação do empreiteiro pelo valor dos trabalhos executados

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• RESOLUÇÃO DO CONTRATO
• DECISÃO SURPRESA
• ERRO MATERIAL
• DANOS NEGATIVOS