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1. TRE2024-11-21

   947/21.0T8STR.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I- O AUJ n.º 6/2014 fixou jurisprudência no sentido dos artigos

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS REFLEXOS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • VALOR