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1. TRE2023-03-16

   2641/20.0T8PTM.E2

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Tendo a trabalhadora sido enviada para casa pela sua entidade empregadora

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • OCUPAÇÃO EFECTIVA
   • SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
2. TRE2015-12-03

   1120/13.7TBABF.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   No âmbito da responsabilidade contratual é lícito ao credor pedir a reparação

   • MÚTUO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
3. TRE2008-06-19

   874/07-3-III

   Relator: TAVARES DE PAIVA

   I – Se devido ao incumprimento do contrato por parte de “A”, “B

   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • EQUIDADE
   • LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL