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1. TRC2017-05-10citado por 2

   73/12.3GAMGL.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - A motivação de recurso compreende dois ónus: o de alegar e

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MEDIDA DA PENA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
2. TRC2024-11-08só sumário

   824/21.5T8LMG.C2

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – Os transtornos, incómodos, angústia, tristeza e vexame causados pelo despedimento não

   • CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO OU ANULADO
   • PRODUÇÃO DE EFEITOS
   • COMPENSAÇÃO E INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO ILÍCITO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS