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Relator: CHAMBEL MOURISCO
Não é ilícita a conduta de uma Seguradora que, na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, declinou a sua responsabilidade pelo ressarcimento dos danos referentes ao sinistrado ... configurava um acidente de trabalho, não sendo, assim, devida ao sinistrado qualquer indemnização por danos não patrimoniais, eventualmente, sofridos em consequência da posição tomada pela Seguradora
Relator: PAULA DO PAÇO
pelos danos não patrimoniais sofridos pelo sinistrado. II- A apólice uniforme do seguro de acidentes de trabalho que rege o contrato privado celebrado entre ... seguradora e o empregador, nas condições gerais, não inclui nas obrigações da seguradora o pagamento de indemnização por danos não patrimoniais, pelo que, inexiste fundamento contratual para condenar a seguradora
Relator: TOMÉ RAMIÃO
pela seguradora da entidade patronal a título de danos futuros, inscrevendo-se na titularidade dessa seguradora, com quem foi celebrado o contrato de seguro de acidentes de trabalho, o direito
Relator: GOMES DA SILVA
segura a culpa exclusiva desse pesado no embate inevitável. 4. É do suposto conhecimento do comum dos cidadãos - e sobretudo de quem exerce a actividade seguradora – o custo do trabalho
Relator: ALEXANDRA LOPES
deduziu indemnização por acidente de trabalho), a lesado de 27 anos, que, após acidente por culpa do segurado da ré, ficou com défice funcional de permanente de integridade físico-psíquica ... desporto mas com maior esforço, que auferia cerca de € 1000, 00 mensais de trabalho dependente e independente. 3. Deve manter-se a indemnização por danos não patrimoniais fixada
Relator: ALBERTINA PEDROSO
acidente simultaneamente de viação e de trabalho, tendo os lesados instaurado a presente acção contra a seguradora automóvel, pedindo indemnização pelos danos futuros decorrentes da perda da retribuição do falecido ... deles já não poderá ser futuramente reclamada pela seguradora laboral que optou pelo pedido de reembolso directamente da seguradora do lesante. XII - Os AA., respectivamente viúva e filho da vítima
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um aderente (tomador de seguro) normal colocado na posição do aderente real, sendo ... agente do crime é funcionário do tomador do seguro, encontrando-se a este ligado por um contrato de trabalho e, por isso, ao seu serviço. IV – Já não deve operar
Relator: JOSÉ FLORES
trabalho, perde capacidade ou funcionalidade para tal - o lesado fica afectado na sua capacidade produtiva e vê dessa forma diminuída a sua capacidade de auferir rendimentos com o trabalho ... viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. Na condenação da seguradora no pagamento da indemnização devida
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
afectado de incapacidade permanente para o trabalho, também os alegados danos morais daquelas decorrentes não resultam comprovados. Além do mais, tendo sido a seguradora e a empregadora condenadas pelas prestações
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
provocados com veículos; 9 - Nesta situação continua a responder, em 1.ª linha, a seguradora para quem havia sido transferida a responsabilidade civil emergente de acidente com o veículo, assistindo ... indemnizações por danos patrimoniais em caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho não são cumuláveis, mas sim complementares até ao ressarcimento total do prejuízo sofrido. Nestas situações, quem
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
seguro de Acidentes Pessoais tem por objectivo garantir a protecção contra os prejuízos, que podem advir em consequência de um acidente susceptível de ocorrer na nossa vida quotidiana, no exercício ... expressa-se, primordialmente, num dano patrimonial, associado desde logo a uma incapacidade para o trabalho. 4 - Mas a disposição legal (art. 175 do DEC. Lei nº 72/2008
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
incapacidade fisiológica ou funcional, por um lado, e a estrita incapacidade para o trabalho ou incapacidade laboral por outro. II. Pacífico também é que na fixação do montante indemnizatório, para ... direito de sub-rogação da seguradora não compreende custos judiciais que tenha suportado no âmbito do processo de acidente de trabalho inerente ao sinistro
Relator: JOSÉ CRAVO
atropelada e abalroada contra o muro quando se deslocava para o seu trabalho, tendo temido pela sua vida; recebeu imediata assistência hospitalar, tendo sido sujeita a exames e tendo sido ... serviços clínicos da seguradora laboral; ficou a padecer de, pelo menos, 16,96 pontos de défice funcional; não consegue executar as tarefas domésticas nem trabalhos agrícolas, que desempenhava antes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
recebendo uma pensão anual e remível, no âmbito da indemnização fixada pelo acidente de trabalho. IV - O critério fundamental para a fixação da indemnização devida pelo dano biológico, tanto ... todo o período em que a Autora esteve incapacitada em absoluto para o trabalho e os moldes em que foi afectada na qualidade da sua vida diária atenta
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
veículo segurado pela ré, e que a autora, em consequência do mesmo acidente, foi submetida a intervenção cirúrgica, esteve internada 257 dias com incapacidade total para o trabalho, sofreu fortes
Relator: PAULA DO PAÇO
situação em que não se provou que existiam regras de segurança e saúde no trabalho, impostas pela empregadora, relacionadas com os riscos de contacto mecânico com os elementos rotativos ... beneficiário (isto é, aos titulares do direito à reparação e, por outro lado, companhias seguradoras que pretendam desonerar-se da sua responsabilidade). IV- Existe responsabilidade agravada da empregadora, ao abrigo
Relator: MOISÉS SILVA
importante, mas não único na fixação do valor da indemnização, nomeadamente no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel. II – A incapacidade permanente parcial sofrida pelas vítimas no acidente ... imputável ao lesado. IV – Provando-se que a vítima de acidente de viação trabalhava na altura do acidente, mas não se tendo provado o montante da retribuição, é de aplicar
Relator: VÍTOR AMARAL
caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a indemnização, em tribunal do trabalho, do dano patrimonial laboral, com atribuição de pensão anual e vitalícia, não impede a indemnização ... laboral ressarcir a totalidade do dano biológico – na dimensão extralaboral deste –, a reparação pela seguradora de acidentes de viação não se assume como cumulativa/sobreposta (perante a prestada no foro laboral
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
indemnizações devidas em consequência de um sinistro simultaneamente acidente de viação e de trabalho não são cumuláveis, mas complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, por se tratar ... pensão e o dano biológico. III- Uma vez que o direito de reembolso da seguradora laboral em relação à seguradora de acidente automóvel decorre de uma sub-rogação legal
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da