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Relator: CARLOS MOREIRA
força dos dos princípios da substanciação, do dispositivo e da autorresponsabilidade das partes, a decisão está, qualitativa e quantitativamente, – salvo casos de pedido implícito - vinculada ao pedido adrede e inequivocamente
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
1. No nosso direito positivo, a questão da indemnização a fixar pela
Relator: HENRIQUE ANTUNES
explica, v.g., que os limites da condenação, ditados pelo princípio da disponibilidade objectiva, se entendem referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para a determinação do quantum
Relator: JORGE ARCANJO
impedimento ao exercício em separado do pedido de indemnização civil, face ao princípio da adesão obrigatória do pedido civil, consagrado nos artºs 29º e 30º do CPP/1929 e no artº
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
quantia peticionada, com relação aos danos efetivamente sofridos (com respeito, ademais, pelo princípio da limitação do pedido, consagrado no art.º 609º
Relator: ALDA MARTINS
Não constitui violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a cessação do pagamento da diferença entre a retribuição acordada para o exercício de funções de docência e a retribuição acordada ... como fundamento de responsabilidade civil, nos termos gerais de direito, não havendo alteração do pedido nem da causa de pedir que a tanto obste. 3. Provando-se que o empregador
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
patrimoniais, sem alegar a produção de quaisquer danos não patrimoniais, nem formular o respetivo pedido, não pode o tribunal condenar ao pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais ... artigo 3.º, n.º 1 do CPC, que consagra como princípio fundamental a necessidade do pedido, além da violação do artigo 609.º, n.º 1 do CPC, quanto
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
valor do pedido global a considerar é aquele que, decorrendo da mesma causa de pedir, se apresenta como a soma do valor de várias parcelas, em que o mesmo ... desdobra ou decompõe. II. Os limites da condenação, ditados pelo princípio do dispositivo, reportam-se ao pedido global e não às parcelas em que, para determinação do quantum indemnizatório
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Notariado; 2- Apenas é nula por condenar em objecto diverso do pedido a sentença que, violando o princípio do dispositivo na vertente relativa à conformação objetiva da instância, não observe
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
força dos princípios do dispositivo, do contraditório e da autorresponsabilidade das partes e com vista a reduzir perturbações injustificadas na ação pendente decorrentes de uma alteração subjetiva da instância ... dedução de incidente de intervenção principal provocada. 3- Ocorrendo total falta de causa de pedir, por o autor não ter alegado, na petição inicial, os factos essenciais constitutivos do direito
Relator: BERNARDO DOMINGOS
certas limitações de ordem processual (como sejam os limites decorrentes do princípio do dispositivo, com relevo para o pedido), nem sempre é possível manter essa harmonia relativa, “maxime” quando
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Em matéria de responsabilidade civil extra-contratual, a regra geral que
Relator: CARLOS MOREIRA
filha, preso preventivamente cerca de dez meses e meio, sem ter recorrido ou pedido a reapreciação da medida de coação, e depois - por inaudibilidade das declarações para memória futura ... recusa desta em depor em julgamento -, ter sido foi absolvido apenas com base no princípio in dúbio pro reo, é adequada a compensação, a tal título, de dez mil euros
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
padrões de indemnização adoptados pela jurisprudência, com vista a salvaguardar, quanto possível, o princípio da igualdade. III- Muito embora, na esmagadora maioria das situações, os recibos de quitação emitidos ... considerar-se válidos e constituírem impedimento a que o lesado que os subscreveu venha pedir a reparação de prejuízos que ultrapassem o montante aí fixado, o que se entende para
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
valor da acção. 2. Os limites da condenação referem-se ao valor do pedido global e não às eventuais parcelas em que aquele valor se desdobra. 3. Cabe ao lesante ... esse facto culposo foi uma das causas do dano, consoante os mesmos princípios de causalidade aplicáveis ao agente. 4. Para a fixação do dano morte releva o grau de culpa
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
hierarquização de direitos, embora não se prescinda de uma “eticização da escolha” através do princípio da boa-fé e da cláusula do abuso de direito ( cfr. artigo 4º,nº5 ... sido resolvido e novamente denunciado, se o vendedor nada mais faz, o comprador pode pedir-lhe indemnização em termos gerais, por incumprimento do contrato, bem como indemnização pelos danos não
Relator: CARLOS MOREIRA
antes o tribunal ad quem devendo apreciar a prova. III - Provados, ex vi dos princípios do dispositivo e da substanciação, podem apenas ser os factos alegados nos articulados e não ... exame ou relatório médico, antes podendo ser efectivada por outros meios probatórios. V - Pedido o IVA a acrescer a indemnização por danos em imóvel que têm de ser mandados reparar
Relator: ANA BARATA BRITO
sujeitos processuais durante o processo”, pelo que “também as partes estão sujeitas aos mesmos princípios subjacentes ao exercício da função jurisdicional”. Existe uma “congruência entre o exercício da função jurisdicional ... esta que sempre aceitou no processo essa qualidade, não se justifica a absolvição do pedido cível com o argumento de que os demandantes não fizeram prova suficiente da qualidade
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
vigência desse mesmo contrato. VI – O estabelecimento de prazos é um reflexo do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança. VII – Os danos não patrimoniais da trabalhadora são ... aferir pela existência de danos e muito menos sobre a gravidade desses danos, o pedido de indemnização por danos não patrimoniais é de improceder
Relator: MARTINHO CARDOSO
reduzido grau de culpabilidade, o facto de ter sido o próprio arguido a pedir boleia ao assistente com o intuito de poupar a sua viatura automóvel às estradas de terra ... duas últimas variáveis relativamente constantes em cada automóvel, que as mesmas se dêem, em principio, a excesso de velocidade ou a velocidade inadequada às característica da via e do piso