26 resultados nos descritores e sumários · 307 no texto integral
Relator: HELENA MELO
pronunciar sobre a condenação como litigante de má-fé, o direito de juntar documentos para infirmar os factos que lhe são imputados como integradores de litigância ... parte contrária que se limitou a impugnar tais documentos, não tendo pugnado pela sua inadmissibilidade, não pode em sede de recurso vir requerer que os mesmos não sejam admitidos
Relator: ELISABETE VALENTE
documento particular assinado pelas partes e por elas aceite faz apenas prova quanto ao facto de os seus autores terem proferido as declarações dele constantes mas não significa que seja
Relator: ALBERTINA PEDROSO
evidenciem a partir dos factos tidos como assentes, da prova produzida ou de um documento superveniente, por forma a imporem decisão diversa. II - Significa esta formulação legal que não basta
Relator: HEITOR GONÇALVES
sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso – nº1 do artigo 238º do Código Civil. 4. O seguros de grupo
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
abrigo do disposto no artigo 662º n.º 1 do CPC.. 11- Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial ... assim como dos factos que neles são atestados com base nas perceções da entidade documentadora (artigo 371º n.º 1 do CC). Consequentemente não beneficiam de tal força probatória
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
efeito, porque, de contrário, estar-se-ia a atribuir força probatória plena a um documento – declaração de IRS – que a não tem. III.- O nº. 3 do artº. 566º
Relator: JOSÉ FLORES
força probatória que lhes confere o nº2 do artigo 376 do Código Civil os documentos particulares (não impugnados) cuja letra ou cuja assinatura, ou ambas em conjunto, sejam atribuídas
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
processo se discutem. IV - Só excepcionalmente é de admitir a junção de documentos na fase processual de recurso, concretamente quando justificada a impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno
Relator: CARLOS MOREIRA
podem apenas ser os factos alegados nos articulados e não os que constam em documentos, os quais são apenas elementos de prova e não são complementos ou substitutos daqueles
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação ... tempo oportuno, seja por o documento ter sido elaborado em data posterior ao julgamento da 1.ª Instância, seja por o conhecimento da sua existência só ter sido adquirido
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respetivo
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. As Câmaras Municipais não se podem considerar ofendidas ou especialmente ofendidas
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
factos admitidos. Nisto se traduz o chamado efeito cominatório semipleno. III - A afirmação documentada numa escritura pública de compra e venda, relativamente ao recebimento do preço pelo declarante vendedor, constitui ... Código Civil), só podendo ser ilidida mediante a alegação e demonstração de que o documento é falso ou de que o declarante emitiu a declaração em circunstancialismo integrador de falta
Relator: MANUEL BARGADO
prever que o tribunal a quo podia e devia fixar o valor probatório dos documentos em causa, sendo que o meio para tal utilizado, isto é, na própria sentença, não
Relator: SÓNIA MOURA
veracidade da declaração”, e que podem provir de depoimentos de testemunhas ou de documentos juntos aos autos, cujo objeto se reporte aos factos relatados nas declarações de parte
Relator: PAULA DO PAÇO
verifica omissão de pronúncia pelo facto de o tribunal não ter extraído dos documentos juntos pela ré, a prestação de trabalho suplementar, não pago, para além do que foi concretizado
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
aposição da impressão digital em documento por quem não saiba, ou não possa assinar, prevista no artigo 51.º do Código do Notariado, só constitui exigência legal nos casos
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
papel fundamental e insubstituível que a equidade desempenha na ordem jurídica, como aliás documentam a história e o Direito comparado. Entendida a Equidade basicamente como a justiça do caso concreto
Relator: MOISÉS SILVA
declaração, não constitui uma remissão abdicativa, extintiva de todos os créditos, mas apenas um documento de quitação em relação à quantia que efetivamente lhe foi paga. ii) não incorre
Relator: CARLOS MOREIRA
envolventes dos bens seguros. Em caso de dúvida, poderá o Segurado fazer prova, por documento emitido pela estação meteorológica mais próxima que, no momento do sinistro, os ventos atingiram velocidade