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Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
excepção peremptória material estabelecida no art. 86º do RAU é do conhecimento oficioso, devendo, consequentemente, o tribunal, mesmo ... parte a não tenha invocado, conhecer da mesma mas limitando-se aos factos alegados e provados ou de que possa conhecer oficiosamente, nos termos dos arts. 264º e 514º
Relator: ROSÁLIA CUNHA
respetivo, o que significa que todos os meios de defesa que não sejam de conhecimento oficioso e que não tenham sido invocados pelo réu na contestação não podem ... arts. 333º, nº 2 e 303º do CC). III - Não sendo a caducidade de conhecimento oficioso e tendo sido suscitada apenas nas alegações orais na audiência final, a mesma não
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
contrato e que não receberia se não fosse o despedimento” – não é de conhecimento oficioso. 8. Ao contrário do que sucede com o subsídio de desemprego, em que ocorre interesse
Relator: MARTINHO CARDOSO
motivação e é por elas delimitado, sem prejuízo da apreciação dos assuntos de conhecimento oficioso de que ainda se possa conhecer. De modo que as questões postas ao desembargo desta ... Estado Português, tendo na altura esta Relação de Évora proferido um acórdão no qual, conhecendo oficiosamente do assunto, nos termos do disposto
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
exercício das mesmas. V – Os recursos destinam-se, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, a apreciar as questões que tenham sido submetidas à apreciação do tribunal a quo e não ... recurso trata-se de uma questão nova de que a Relação não pode conhecer; VII – Configura justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador o comportamento de uma empregadora
Relator: MANUEL BARGADO
nulidade radica no conhecimento de questões que não podiam ser julgadas por não terem sido suscitadas pelas partes, nem serem de conhecimento oficioso. III - Ao tribunal incumbe proceder às qualificações
Relator: VERA SOTTOMAYOR
apreciação pelas partes e sem que a lei permita ou imponha o seu conhecimento oficioso. O que não sucedeu no caso em apreço, uma vez que o vício apontado respeitava
Relator: MANUEL BARGADO
legal, dos factos provados»; a estes factos acrescem os factos notórios e os de conhecimento oficioso. III - A reapreciação da prova pelo Tribunal da Relação não pode cingir
Relator: PAULO REIS
saneador), não constitui matéria a apreciar pelo Tribunal da Relação, mesmo oficiosamente, em recurso da sentença que conheceu do mérito da ação. II - A equidade constitui critério de quantificação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não é de apreciação vinculada, só sendo efectuada por solicitação das partes ou determinada oficiosamente pelo juiz relativamente a factos necessitados de prova, na formulação do artigo ... legislador a especial complexidade da avaliação em causa, e não dispondo o juiz de conhecimentos especiais na área a que respeita a perícia, apesar da sua liberdade de apreciação