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Nada encontrado para “DANOS NÃO PATRIMONIAIS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)486

    Tribunal

    • CAAD-T471
    • CAAD-A15

    Ano

    • 202622
    • 202544
    • 202481
    • 202326
    • 202238
    • 202128
    • 202024
    • 201944
    • 201822
    • 201728
    • 201633
    • 201547
    • 201433
    • 201312
    • 20124

    Descritor

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    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Competência dos tribunais arbitrais17
    • juros indemnizatórios16
    • Legitimidade15
    • Ineptidão da petição15
    • IRC14
    • IRS11
    • Violação do Direito da União Europeia10
    • Direito de União Europeia10
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)8
    • Contribuição de Serviço Rodoviário7
    • IVA7
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo6
    • Pressupostos processuais6
    • IUC – Incidência subjetiva6
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)6
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão6
    • SGPS5
    • Incidência subjetiva5
    • IUC – Incidência subjectiva5
    • IUC – Incidência Subjectiva5
    • Isenção5
    • presunções legais4
    • Prova da repercussão4
    • Expropriação por utilidade pública4