TRGcitado por 1
476/07.5TCGMR.G1
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
prémio, com carácter regular e periódico, corresponde uma contraprestação da seguradora, de assunção do risco – e daí a denominação do contrato de seguro como um contrato cumutativo, com prestações recíprocas ... obrigação da seguradora em indemnizar o segurado pelo valor pré determinado, baseado nos riscos assumidos contratualmente. Por isso se diz que o contrato de seguro acarreta para o segurado