476/07.5TCGMR.G1

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja

• REMISSÃO PARA DOCUMENTOS (NA MATÉRIA DE FACTO)
• DANOS MORAIS DAS PESSOAS COLECTIVAS
• PROVA PERICIAL
• OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS
• CONTRATO DE SEGURO
• SOBRESSEGURO