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1. TRG2017-09-14citado por 1

   476/07.5TCGMR.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ... documento em tal enumeração. II – As pessoas colectivas apenas têm direito à indemnização a título de danos morais na medida em que os danos sofridos afetem o seu bom nome

   • REMISSÃO PARA DOCUMENTOS (NA MATÉRIA DE FACTO)
   • DANOS MORAIS DAS PESSOAS COLECTIVAS
   • PROVA PERICIAL
   • OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS
   • CONTRATO DE SEGURO
   • SOBRESSEGURO
2. TRG2018-12-17

   4592/15.1T8VNF.G1

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   São passíveis de ressarcimento os danos morais das pessoas colectivas decorrentes de actos ilícitos que atinjam o seu bom nome e reputação, que pela sua gravidade sejam merecedores da tutela ... deve ser aferida em função da natureza da ofensa, do objecto social da pessoa colectiva e de outras circunstâncias reveladas pelo caso, e de molde a considerar-se objetivamente

   • EMPREITADA
   • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
   • DANOS MORAIS DAS PESSOAS COLECTIVAS