67/12.9TCGMR.G1
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Relator: ANTÓNIO SANTOS
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Relator: ANTÓNIO SANTOS
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I - O Tribunal da Relação deve ponderar e valorar, de acordo com
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I – Os delitos negligentes – que se cometem, digamos, sem querer – mais do
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Nos termos do artigo 674-A do C.P.Civil, a condenação definitiva