TRG
1802/18.7T8BRG.G1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
apenas parcial, competindo ao tribunal tal fixação, segundo juízo valorativo, decorrente dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, e, efetiva correspetividade funcional
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
apenas parcial, competindo ao tribunal tal fixação, segundo juízo valorativo, decorrente dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, e, efetiva correspetividade funcional
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