TCASsó sumário
07577/11
Relator: SOFIA DAVID
questão e não a qualquer outro, que possa ser livremente fixado pelos profissionais do foro e apenas deontologicamente parametrizado. V - Apenas até ao montante que o legislador fixou como
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Relator: SOFIA DAVID
questão e não a qualquer outro, que possa ser livremente fixado pelos profissionais do foro e apenas deontologicamente parametrizado. V - Apenas até ao montante que o legislador fixou como
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esfera pública e do conhecimento geral daquilo que pertence à esfera do foro privado, cujo acesso depende do seu titular nisso consentir ou não. Por outras palavras, o ingresso